A solicitação do governo estadual para se criar uma lei de isenção de impostos que incidiria diretamente na reformulação e finalização da Arena é o novo ponto de polêmica no complexo capítulo de Curitiba na Copa de 2014.
Baseado na medida provisória assinada pelo presidente Lula no dia 28 de julho, o governador Orlando Pessuti mandou para a Assembleia Legislativa, na terça-feira, projeto de lei pedindo isenção total de impostos estaduais para todas as partes envolvidas na conclusão do estádio atleticano. Contudo, o texto é vago e dá margem para muitas interpretações.
Nele, apenas três isenções são nominadas. As duas primeiras são específicas para o Imposto Sobre Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A polêmica recai sobre a terceira, referida apenas como “Taxas”.
É tão vago quanto o segundo artigo do projeto que diz ser de competência do “poder executivo resolver os casos omissos”. Ou seja, se aprovada, a lei isentará de taxas até dezembro de 2014 o que o governo estadual decidir. Na opinião de especialistas, se houver o entendimento de que o estádio rubro-negro não precisará mais pagar as taxas de luz e água no período, por exemplo, elas seriam isentas. A brecha iria contra a Constituição Federal.
“É uma coisa que não define e não tem limite. A lei não está definindo os critérios todos que deveriam estar sendo definidos para estabelecer a isenção tributária”, avalia a advogada tributarista Thaisa Jansen Pereira.
Para a especialista, de acordo com o artigo 150, parágrafo 6.º da Constituição, as isenções tributárias precisam ter lei clara e bastante específica. “Há uma determinação do governo federal para que sejam concedidas isenções fiscais nas construções dos estádios da Copa”, limita-se a afirmar Algaci Túlio, secretário especial para o Mundial no Paraná. “Não é o poder executivo que vai determinar por decreto a descrição de um beneficiário”, opina Thaisa Jansen Pereira.
Na Assembleia, o anteprojeto ganhou críticas da oposição. “São importantes os incentivos, mas é necessário controle. Não podemos abrir uma porteira”, disse o líder da oposição, Élio Rusch (DEM).
Já a liderança do governo, Caíto Quintana (PMDB), não foi encontrado pela reportagem. Terça-feira, contudo, ao receber o texto, teria dado um telefonema direto a Pessuti para conseguir entender o conteúdo da lei.
Baseado na medida provisória assinada pelo presidente Lula no dia 28 de julho, o governador Orlando Pessuti mandou para a Assembleia Legislativa, na terça-feira, projeto de lei pedindo isenção total de impostos estaduais para todas as partes envolvidas na conclusão do estádio atleticano. Contudo, o texto é vago e dá margem para muitas interpretações.
Nele, apenas três isenções são nominadas. As duas primeiras são específicas para o Imposto Sobre Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A polêmica recai sobre a terceira, referida apenas como “Taxas”.
É tão vago quanto o segundo artigo do projeto que diz ser de competência do “poder executivo resolver os casos omissos”. Ou seja, se aprovada, a lei isentará de taxas até dezembro de 2014 o que o governo estadual decidir. Na opinião de especialistas, se houver o entendimento de que o estádio rubro-negro não precisará mais pagar as taxas de luz e água no período, por exemplo, elas seriam isentas. A brecha iria contra a Constituição Federal.
“É uma coisa que não define e não tem limite. A lei não está definindo os critérios todos que deveriam estar sendo definidos para estabelecer a isenção tributária”, avalia a advogada tributarista Thaisa Jansen Pereira.
Para a especialista, de acordo com o artigo 150, parágrafo 6.º da Constituição, as isenções tributárias precisam ter lei clara e bastante específica. “Há uma determinação do governo federal para que sejam concedidas isenções fiscais nas construções dos estádios da Copa”, limita-se a afirmar Algaci Túlio, secretário especial para o Mundial no Paraná. “Não é o poder executivo que vai determinar por decreto a descrição de um beneficiário”, opina Thaisa Jansen Pereira.
Na Assembleia, o anteprojeto ganhou críticas da oposição. “São importantes os incentivos, mas é necessário controle. Não podemos abrir uma porteira”, disse o líder da oposição, Élio Rusch (DEM).
Já a liderança do governo, Caíto Quintana (PMDB), não foi encontrado pela reportagem. Terça-feira, contudo, ao receber o texto, teria dado um telefonema direto a Pessuti para conseguir entender o conteúdo da lei.
